Lucro Presumido: quando esse regime tributário vale a pena?

Lucro presumido é um regime tributário simplificado que determina a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sua referência é uma porcentagem de faturamento (margem de lucro), o que desobriga a comprovação de gastos reais com a operação.

Ao optar por esse sistema fiscal, o empreendedor obtém diferentes vantagens, como a simplificação da apuração tributária e a possibilidade de pagar menos impostos, caso a margem de ganho real do negócio seja superior à porcentagem que as legislações estipulam para o setor econômico de atuação.

Contudo, antes de escolhê-lo, é necessário considerar alguns fatores, principalmente o total de faturamento anual, o tipo de atividade  da empresa e o peso que as despesas operacionais têm no faturamento, já que gastos elevados não reduzem o imposto a pagar.

Por esse motivo, é fundamental entender o que é lucro presumido, quem pode optar, como é o cálculo e quais impostos contempla, a fim de tomar a decisão certa.

Confira, neste artigo, a resposta para essas perguntas e descubra se essa opção de regime tributário para empresas é mesmo a melhor para o seu negócio.

O que é lucro presumido?

Trata-se de uma modalidade de tributação simplificada criada para facilitar o recolhimento de impostos federais por pessoas jurídicas. Em vez de calcular a alíquota sobre o ganho líquido real, o governo estipula uma margem de lucro estimada, que varia conforme a atividade econômica, sobre a qual incidem os tributos principais.

Podem optar por esse regime tributário empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano e cujas atividades econômicas não estejam legalmente obrigadas ao Lucro Real, a exemplo das instituições do setor financeiro tradicional (bancos e corretoras de seguros).

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Como o lucro presumido funciona?

Esse regime de tributação tem como base a aplicação de alíquotas fixas sobre a receita bruta trimestral. A Receita Federal presume que uma fatia fixa da receita seja o lucro e ignora se a empresa teve prejuízos ou custos elevados no mesmo período de apuração.

Entenda, em detalhes, como funciona o lucro presumido.

Base de cálculo

Obtém-se a base de apuração a partir da aplicação do percentual de presunção que a lei define sobre a receita bruta do negócio. Essa regra é regulamentada pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR), sob o Decreto nº 9.580/2018, e pela Lei nº 9.249/1995.

Percentuais por atividade

Essas porcentagens variam entre 1,6% e 32% do faturamento, conforme o segmento da companhia.

Empresas que prestam serviços de tecnologia, desenvolvimento de software e consultoria financeira, por exemplo, geralmente se enquadram na alíquota máxima de 32% para a presunção tanto do IRPJ quanto da CSLL.

Já os varejistas e indústrias contam com uma margem de presunção bem menor, fixada em 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Essa diferença existe porque o comércio opera estruturalmente com margens de lucro mais estreitas e custos de estoque elevados.

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Quais impostos o lucro presumido contempla?

A estrutura fiscal dessa categoria engloba IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS ou ICMS, os quais incidem de forma direta sobre o faturamento ou a margem de ganho estimada. Cada imposto tem uma alíquota própria e uma periodicidade de recolhimento que deve ser seguida à risca pela empresa.

Entenda melhor:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): imposto federal com alíquota base de 15% aplicada sobre o ganho estimado, acrescido de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20 mil mensais;
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): tributo federal destinado ao financiamento da seguridade social, cobrado à alíquota de 9% sobre a base estimada;
• PIS e COFINS: contribuições federais cobradas mensalmente sobre o faturamento bruto sob o regime cumulativo, com alíquotas fixas de 0,65% e 3%, respectivamente, sem direito a créditos;
• ISS ou ICMS: o Imposto Sobre Serviço é o tributo municipal para prestadores de serviços e varia entre 2% e 5%. Já o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços é estadual e incide sobre a circulação de mercadorias.

Vale destacar que o Brasil passa pela reforma tributária. O PIS e a COFINS serão extintos em breve pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), enquanto o ICMS e o ISS darão lugar ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Portanto, as empresas do lucro presumido já devem acompanhar essa adaptação para evitar problemas com os órgãos fiscalizadores.

Como é o cálculo do lucro presumido?

O processo contábil desse regime tributário exige a multiplicação do faturamento bruto trimestral da companhia pelo percentual de presunção correspondente ao mercado de atuação. O valor resultante dessa conta é a base teórica sobre a qual se aplicam as porcentagens fixas do IRPJ e da CSLL.

Para compreender melhor, veja este exemplo de cálculo do lucro presumido:

• faturamento trimestral: R$ 100.000,00;
• aplicação de presunção de 32%: a base para o imposto será de R$ 32.000,00;
• cálculo das taxas de IRPJ (15%) e CSLL (9%):
  • IRPJ: 15% sobre R$ 32.000,00 = R$ 4.800,00;
  • CSLL: 9% sobre R$ 32.000,00 = R$ 2.880,00;
• valor trimestral a pagar (IRPJ + CSLL): R$ 7.680,00.

Os tributos, como PIS e COFINS, não entram nessa base presumida, pois seus cálculos recaem diretamente sobre o faturamento bruto total mensal desse exemplo, que é de R$ 100 mil.

Sob o regime cumulativo (alíquotas somadas de 3,65%), geram um custo adicional de R$ 3.650,00 pagos ao longo do trimestre.

Logo, o custo tributário total federal nesse exemplo totaliza R$ 11.330,00, o que representa uma carga tributária efetiva de aproximadamente 11,33% sobre o faturamento bruto que o negócio gerou no período.

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Quais as vantagens do lucro presumido?

Essa forma de tributação se destaca devido à:

• simplicidade no cálculo: a contabilidade se torna menos complexa, o que reduz as chances de erros fiscais e autuações;
• carga tributária reduzida em alguns casos: se o lucro real da empresa for maior que a presunção do governo, há uma economia legal de impostos;
• previsibilidade de valores: o gestor sabe exatamente quanto pagará de tributo proporcionalmente a cada nota fiscal que emitiu.

E as desvantagens e pontos de atenção desse regime tributário?

O principal risco está na possibilidade de pagar impostos mesmo se o seu negócio operar com prejuízo real. Como o governo taxa uma margem fictícia, caso as despesas superem as receitas, a carga tributária permanecerá inalterada, o que tende a comprometer seriamente o fluxo de caixa.

Além desse, existem outros fatores críticos que o empreendedor deve avaliar:

• sem compensação de prejuízos: se a empresa fechar o ano no vermelho, não é permitido usar essa perda para reduzir os impostos de períodos futuros;
• PIS e COFINS cumulativos: o regime não permite aproveitar os créditos sobre compras e despesas operacionais. Toda a cadeia de custos é tributada integralmente;
• fidelidade obrigatória: a escolha desse sistema tributário é definitiva para todo o ano-calendário. Uma decisão errada em janeiro obrigará o negócio a carregar um custo fiscal inadequado por longos doze meses.

Lucro Presumido ou Simples Nacional: qual escolher?

A escolha depende do faturamento anual, do teto das tabelas do governo e do tamanho da folha de pagamento. O Lucro Presumido costuma ser mais vantajoso para empresas que faturam acima de R$ 4,8 milhões ao ano, já o Simples Nacional é indicado para negócios menores. 

Avaliar entre lucro presumido ou simples nacional exige ainda uma análise profunda do Fator R, regra que mede a proporção entre a folha de salários e o faturamento.

Por exemplo, se os gastos com a folha de pagamento representarem 28% ou mais da receita bruta, a empresa pode permanecer no Simples Nacional e pagar alíquotas menores.

Por outro lado, se o negócio cresce rápido e contrata muitos profissionais, migrar de regime tributário pode destravar uma eficiência financeira essencial para a escalabilidade.

Além disso, seja qual for a sua escolha entre lucro presumido e Simples Nacional, contar com uma infraestrutura financeira flexível e automatizada é indispensável para gerenciar o volume de vendas, a divisão de pagamentos de forma transparente e, assim, evitar a bitributação.

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