Como fazer a declaração do MEI: guia completo para 2025

Quem é Microempreendedor Individual precisa saber como fazer a declaração do MEI da maneira certa e no prazo, sob a pena de pagar multa.

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), nome oficial do documento, é obrigatória e os empreendedores devem apresentá-la à Receita Federal anualmente, mesmo se a empresa não obteve faturamento ou houve baixa do CNPJ no período apurado. 

A boa notícia é que a emissão e o envio são simples e fáceis de realizar. Quer saber como? 

Então, siga agora mesmo a leitura deste artigo e confira o passo a passo de como fazer a declaração do MEI em 2025.

O que é a declaração MEI?

A declaração do MEI — Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) — é um documento de apresentação do faturamento bruto anual de um negócio registrado sob essa natureza jurídica. Inclui também a informação se houve ou não a contratação de funcionários no período de apuração.

Todo Microempreendedor Individual deve, obrigatoriamente, enviar a declaração MEI à Receita Federal com o valor total do rendimento bruto que obteve no ano anterior — logo, para este ano, a DASN-SIMEI de 2025 refere-se à receita obtida em 2024.

Aqui, vale destacar que, mesmo se a empresa não teve receita no ano-calendário da declaração anual do MEI ou o empreendedor solicitou baixa, é indispensável gerar e enviar o documento ao órgão fiscalizador a fim de manter o CNPJ regularizado.

Sugestão de leitura: “O que é gestão financeira empresarial? Qual a importância? Saiba tudo!”

Quando e como fazer a declaração do MEI 2025?

O passo a passo de como fazer a declaração do MEI inclui, principalmente, conhecer o prazo de entrega do documento e quais dados levantar para preenchê-lo.

O limite para a transmissão da DASN-SIMEI é o dia 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no sistema do Simples Nacional.

Como comentamos, quer dizer que, em 2025, o Microempreendedor Individual apresentará a receita bruta que obteve durante todo o ano de 2024.

Para calcular os valores, some as notas fiscais de serviço/venda que emitiu no período e utilize o Relatório Mensal de Receitas Brutas, no modelo que a Receita Federal fornece. 

Além de facilitar a rotina do MEI e o preenchimento da declaração, o uso do relatório configura o cumprimento de mais uma regra do órgão fiscalizador. 

No caso, o empreendedor deve preencher o documento até o dia 20 do mês seguinte à obtenção da receita e arquivá-lo por, no mínimo, de cinco anos, juntamente às notas fiscais.

E como fazer a declaração anual do MEI em 2025, na prática?

Com essa informação em mente, veja o passo a passo de como fazer a declaração anual do MEI:

1. acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
2. faça o login com seu CPF e senha do portal Gov.br;
3. em seguida, procure pela opção “Declaração Anual de Faturamento”;
4. ao lado direito da tela, acesse o botão “Entregar Declaração Anual de Faturamento”;
5. informe o CNPJ da sua empresa;
6. no menu “ano-calendário” escolha 2024 e, ao lado, o tipo da declaração;
7. na próxima tela, preencha os dados de faturamento conforme a categoria do seu negócio — comércio, indústria, transporte intermunicipal ou interestadual, fornecimento de refeições ou prestação de serviço de qualquer natureza;
8. após, registre se tinha empregados no período de apuração;
9. confira os dados e clique em transmitir;
10. salve ou imprima o comprovante de envio que o sistema emitir.

Dica! Se perceber algum erro após enviar a DASN-SIMEI da sua empresa, não se preocupe! Siga o mesmo passo a passo que explicamos e, no campo “tipo de declaração” opte por “retificação”, faça as correções necessárias e reenvie

Agora que você sabe como fazer a declaração do MEI, resta descobrir o que acontece se não cumprir com a obrigatoriedade. 

O que acontece se eu não declarar?

O envio do documento no prazo está atrelado à regularização do CNPJ e à garantia de acesso do Microempreendedor Individual a diversos benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença. Logo, não transmitir até a data limite afeta diretamente esses pontos.

Além disso, quem não envia a declaração MEI no prazo está sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50, até 20% dos valores dos tributos em aberto. Contudo, é possível obter desconto de 50% se pagar a multa em até 30 dias da data de emissão.

Quem solicitou baixa do MEI no período de apuração não está isento de enviar a declaração, sob o recebimento das mesmas penalidades financeiras pelo descumprimento. 

A regra vale também para quem teve faturamento igual a zero durante todo o ano de apuração.

Aproveite e leia também: “O que é bitributação? É possível evitar? Veja como!” 

Como o MEI deve declarar Imposto de Renda?

O MEI deve declarar Imposto de Renda como pessoa física, visto que a DASN-SIMEI é o IR da empresa (pessoa jurídica).

Assim, o Microempreendedor Individual só precisa fazer a declaração do IRPF se atingir os limites que a Receita Federal estabelecer, nos seguintes critérios:

• rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90; 
• rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil;
• quem tinha, até 31 de dezembro de 2025, propriedade ou posse de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total acima de R$ 800 mil.

Para descobrir o seu rendimento tributário, você deve:

• somar o faturamento bruto do ano;
• subtrair os gastos (por exemplo, aluguel e contas de consumo);
• aplicar o percentual de isenção:
  • 8% para comércio;
  • 16% para transporte de cargas;
  • 32% para prestação de serviço

Viu como fazer a declaração do MEI e o IR para Microempreendedores Individuais não é tão complicado quanto parece? O mais importante é você fazer um bom controle financeiro e não deixar o prazo de transmissão expirar. 

Entretanto, se preferir, você tem a opção de buscar a ajuda de uma empresa de contabilidade para auxiliar no preenchimento e envio da declaração anual MEI. 

Já para dicas de como gerenciar o seu negócio, aproveite que está aqui, no blog da Zoop, e confira artigos como:

• Sistema de gestão financeira: o que é e como pode ajudar sua empresa?
• Plataforma de gestão financeira: como integrar soluções de pagamento?

FAQ

Como fazer a declaração anual do MEI em 2026?

Para fazer a declaração anual do MEI em 2026, o Microempreendedor Individual deve acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Já sou MEI”, selecionar “Declaração Anual de Faturamento”, entrar com o CPF e senha do portal Gov.br, escolher o ano-calendário 2025, o tipo de declaração e inserir os valores.

Qual o valor do MEI para 2026?

O valor do MEI para 2025 é de R$ 81 mil ao ano, cerca de R$ 6.750 de limite mensal.

Como fazer a declaração anual do MEI 2026?

Para fazer a declaração anual do MEI 2024, deve-se acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Já sou MEI”, selecionar “Declaração Anual de Faturamento”, em seguida em “Entregar Declaração Anual de Faturamento” e, no ano-calendário, escolher 2026.

Como fazer declaração de MEI passo a passo?

O passo a passo de como fazer a declaração de MEI inclui: levantar o faturamento bruto de todos os meses do ano de apuração, acessar o Portal do Empreendedor, preencher os dados na Declaração Anual de Faturamento e enviar pelo próprio sistema da DASN-SIMEI.