Guia completo sobre Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é um tributo que o governo federal cobra das empresas que operam no Brasil. O valor incide sobre o lucro que o negócio obteve ao longo do ano de apuração, e a companhia o paga conforme o regime tributário escolhido pelos gestores.

A Receita Federal regulamenta o IRPJ, sigla para o imposto PJ, e apresenta diferentes formas de apuração, como o Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e o Simples Nacional.

Preencher e enviar no prazo a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é crucial por diversos motivos, principalmente para não receber multas e penalidades legais, manter a regularidade do CNPJ e evitar problemas com os órgãos regulamentadores. 

Para ajudar você nesta importante tarefa, criamos este guia completo de como declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Veja o passo a passo e mantenha a sua empresa em dia com a Receita Federal.

O que é o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)?

O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é um tributo que incide sobre o lucro das empresas brasileiras, pago ao governo federal sob fiscalização e intermediação da Receita Federal. Todas as empresas com CNPJ ativo devem declarar (IRPJ), exceto as isentas por alguma legislação específica.

A periodicidade da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas varia conforme o regime tributário do negócio, da seguinte forma:

• Lucro Real: a apuração pode ser trimestral, com apresentação nos meses de março, junho, setembro e dezembro, ou anual, com pagamentos mensais;
• Lucro Presumido: somente trimestralmente;
• Lucro Arbitrado: também segue o fluxo de apuração trimestral;
• Simples Nacional: o IRPJ está embutido no guia de recolhimento mensal de impostos, mas deve constar na Declaração Anual do Simples Nacional — DASN-SIMEI para MEIs e DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) para regimes tributários.

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O que diz a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas?

A legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tem como base o Decreto nº 9.580/2018, que consolida as normas do tributo. Além disso, a Lei nº 9.430/1996 estabelece regras específicas para a apuração e recolhimento do IRPJ. 

É fundamental que os gestores se atentem às atualizações e instruções normativas da Receita Federal para evitar penalidades e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.

Ao não declarar o IRPJ, enviar dados incorretos, falsos ou incompletos, o gestor sujeita a empresa e a si a diversas consequências, como:

• multas por atraso ou omissão na declaração;
• juros e correção monetária sobre os valores que o negócio deve;
• inclusão no cadastro de inadimplentes da Receita Federal (CADIN);
• impedimento de emissão de certidões negativas;
• restrição para obtenção de crédito e financiamentos;
• risco de fiscalização e autuações fiscais;
• suspensão ou cancelamento do CNPJ;
• responsabilização dos sócios por irregularidades fiscais.

Esses motivos reforçam a importância de declarar o imposto PJ corretamente e no prazo certo.

Como funciona o Imposto de Renda Pessoa Jurídica no Lucro Presumido?

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica no Lucro Presumido funciona como uma forma simplificada de apuração do IRPJ, destinada a empresas com faturamento anual igual ou inferior a R$ 78 milhões. 

Nesse regime tributário, a Receita Federal supõe um percentual de lucro sobre a receita bruta da empresa, que varia conforme a atividade que o negócio executa. 

Portanto, a base de cálculo do IRPJ não depende do lucro real da companhia, mas, sim, do percentual presumido, o qual tende a variar entre 1,6% e 32% do faturamento.

Porém, se a empresa iniciou as atividades ao longo do ano-calendário anterior, a Receita Federal determina o ajuste proporcionalmente da receita ao período em que a empresa esteve em operação para enquadramento no Lucro Presumido.

Para calcular esse limite, basta multiplicar R$ 6.500 milhões pelo número de meses de atividade no ano.

Por exemplo, se um negócio começou a operar em julho, esteve ativo por seis meses. Nesse caso, o limite proporcional será: R$ 6.500.000,00 × 6 meses = R$ 39.000.000,00.

Esse ajuste garante a avaliação justa de companhias novas, pois considera somente o período em que realmente geraram rendimento.

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Entenda a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica

No geral, a alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é de 15% sobre o lucro tributável da empresa. No entanto, há um adicional de 10% sobre cada parcela que exceder R$ 20 mil mensais. 

Por lucro tributável, entenda todas as receitas sobre as quais incidem os impostos, como pagamentos pelas vendas de produtos ou serviços, juros de aplicações financeiras e rentabilidade decorrente da participação em outras companhias.

É importante deixar claro que a alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tem algumas variações, como:

• companhias optantes pelo Simples Nacional pagam o IRPJ de forma unificada, conforme a tabela específica do regime para cada tipo de atividade econômica;
• para os negócios sob o Lucro Presumido e Lucro Real, é preciso calcular e recolher o imposto separadamente, conforme as regras próprias de cada um.

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Passo a passo para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Para fazer corretamente a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, siga estas etapas:

1. organize a documentação: separe demonstrativos contábeis, balanços patrimoniais, livros fiscais e comprovantes de receitas e despesas;
2. apure o lucro e calcule o imposto: com base no regime tributário do seu negócio, use a base de cálculo e a alíquota correspondente para identificar o valor a pagar;
3. baixe o programa gerador da declaração (PGD): acesse o site da Receita Federal e realize o download do programa gerador da declaração do IRPJ;
4. preencha a declaração com os dados da sua empresa: com informações como regime tributário, rendimentos, despesas e os impostos já pagos ao longo do ano-calendário;
5. envie a declaração: por meio do programa Receitanet, também está disponível para download no site da Receita Federal.
6. recolha o imposto devido, se houver: pelo DARF, Documento de Arrecadação de Receitas Federais, conforme os prazos de pagamento da Receita Federal;
7. guarde o recibo de envio e uma cópia da declaração: por meio digital ou impresso, para consultas ou comprovações futuras;
8. acompanhe a situação fiscal: verifique possíveis pendências e mantenha a regularidade fiscal da empresa para evitar problemas fiscais, a exemplo de cair na “mala fina” da Receita Federal.

Ficou claro como declarar Imposto de Renda Pessoa Jurídica? Sabemos que é uma atividade complexa. Por esse motivo, contar com o suporte de um especialista torna o processo mais dinâmico, prático e diminui as chances de erros.

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